O que muda na lei para laqueadura em 2022?
Publicado emFoi efetuada uma alteração da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). O texto diminui de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, que desejam se submeter ao procedimento voluntário de esterilização. Não há limite mínimo de idade, entretanto, para quem já tenha dois filhos vivos. Além […]